AZENHAS DO MAR

FAQs

Filtrar

A PFC presta os mais variados serviços, no âmbito daquilo que é a sua missão e competências atribuídas. No entanto, para efeitos das filmagens, e no mais imediato, destacam-se

  • Promoção de Portugal enquanto destino privilegiado de filmagens e, nesse âmbito, de divulgação ativa do sistema de incentivo criado pelo Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema, com o intuito de atrair produções internacionais para o nosso país.
  • Apoio a todos os produtores (nacionais e internacionais) que necessitem de auxílio no processo autorizativo para filmagens em Portugal, assegurando a relação com todas as entidades do território nacional numa articulação eficaz, informada e colaborativa.

Sim, existem film commissions regionais e municipais. São entidades privadas ou incorporadas em estruturas dos órgãos locais. Neste momento existem no território nacional as seguintes film commissions:
• Alentejo e Ribatejo Film Commission
• Algarve Film Commission
• Arrábida Film Commission
• Azores Film Commission
• Centro Portugal Film Commission
• CineCom Além Tejo
• Lisboa Film Commission
• Madeira Film Commission
• Minho Film Commission
• Porto Film Commission
• Viana Film Commission
• Loulé Film Office

O apoio da PFC pode abranger várias vertentes relevantes para o desenvolvimento do projeto, nomeadamente facilitando o contacto com as entidades que dão autorização às filmagens em Portugal, colocando ao dispor um production guide e um location guide no nosso sítio da internet, facultando informação concreta sobre legislação aplicada ao processo de autorização de filmagens, bem como fornecendo informações sobre o enquadramento legal e respetivos pressupostos do apoio financeiro em vigor para o cinema e audiovisual.

As licenças necessárias irão sempre depender do tipo de filmagem em causa e dos locais onde as mesmas irão decorrer. Podem ser necessárias licenças cumulativas a emitir por diferentes entidades (como por exemplo, câmaras municipais em matéria de espaços públicos, entidades reguladoras da aviação em caso de uso de drones, Infraestruturas de Portugal em caso de utilização de estradas nacionais, etc).

Está a ser desenvolvida uma plataforma que irá permitir ao interessado aceder à listagem dessas entidades e submeter, por essa via, o pedido de filmagem.

Em caso de dúvida sobre os procedimentos e entidades a consultar deverão contactar a PFC.

A utilização de explosivos, de qualquer tipo, para fins cinematográficos, não é permitida por Lei. Com efeito, o artigo 30º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos (RFACEPE), aprovado e anexo ao Decreto-Lei 376/784 de 30 de novembro, define que a utilização de explosivos apenas é autorizada para aplicação em obras, minas, pedreiras ou trabalhos similares.

Para fins cinematográficos apenas poderá ser utilizada pirotecnia, nomeadamente na categoria de pirotecnia para teatro T1 (artigos de pirotecnia para utilização em palco que apresentam um risco baixo) e T2 (artigos de pirotecnia para utilização em palco que se destinam a ser utilizados exclusivamente por pessoas com conhecimentos especializados), sendo que a utilização de T2 apenas poderá ser realizada por um técnico habilitado. Estes produtos devem ser adquiridos em território nacional, num qualquer estabelecimento licenciado (de acordo com a listagem disponível em https://seronline.psp.pt/psp/login.pdc#).
Para a utilização de pirotecnia para os fins indicados é necessária uma autorização prévia, concedida pela autoridade policial, que poderá ser a Polícia de Segurança Pública ou Guarda Nacional Republicana.

No que respeita à utilização de armas, sejam por via de cedência de armas reais, sejam adereços, réplicas ou afins, a sua utilização nas filmagens carece sempre de licenciamento/autorização da Polícia de Segurança Pública (PSP). Este procedimento está sujeito ao pagamento de taxas, devidamente tabeladas.
Caso esta entidade entenda que o local de filmagens não oferece condições de segurança para o armazenamento das armas estipulará a recolha diária das mesmas e retorno às instalações policiais, sendo nomeado(s) agente(s) policial(is) para o seu acompanhamento, serviço este que será feito em regime remunerado com os custos a serem suportados pelo requerente.

No que diz respeito à utilização do espaço aéreo para efeitos de filmagens, as regras gerais de operação constam do art.º 3.º do regulamento da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) n.º 1093/2016, de 14 de dezembro, possibilitando o acesso ao espaço aéreo sem a necessidade de solicitação prévia de autorização à ANAC, cumpridos que sejam os requisitos aí mencionados.
Caso pretenda operar segundo essas mesmas regras gerais deve evitar as áreas de voo proibido (aeroportos internacionais e heliportos hospitalares) assim como as áreas de restrição operacional disponíveis no site www.voanaboa.pt (link). Cumulativamente deve também evitar efetuar operações que sejam proibidas, estas últimas detalhadas no art.º 11.º do mesmo normativo, cumprindo com as seguintes indicações:
• Opera VLOS (à linha de vista);
• Mantém uma distância segura de pessoas;
• Não sobrevoa concentrações de pessoas ou multidões;
• Cumpre com a altura máxima de voo para o local (120m AGL – above ground level/ acima do nível do solo – em espaço aéreo não controlado), caso seja uma área de restrição operacional da área 1 (30m AGL), 2 (60m AGL) ou 3 (80m AGL) do anexo ao Regulamento supracitado;
• Utiliza um drone com menos de 25Kg.
Se não utilizar as áreas proibidas suprarreferidas e cumprir com as regras de operação acima descritas, não carece da autorização da ANAC.
Para mais informações, sugere-se a leitura atenta do regulamento, da informação disponível e a consulta dos FAQ´s, todos disponíveis no site www.voanaboa.pt .

Carece de Autorização da ANAC:
– Caso não vá operar de acordo com as condições de operação do art.º 3.º do referido Regulamento n.º 1093/2016, e seja necessária uma autorização para efetuar uma operação referida no art.º 10.º, ou

– vá operar em incumprimento com as atividades restringidas pelo art.º 11.º.

Às operações de aeronaves não tripuladas que se enquadrem nos seguintes exemplos, deverá o operador garantir a capacidade de execução segura do voo, pois o risco para com terceiros (navegação aérea tripulada e pessoas no solo) é elevado:

• Voo nas áreas proibidas e de proteção operacional de aeródromo/heliporto;
• Voo BVLOS (Beyond Visual Line-of-sight) – (especialmente perigoso em zona urbana e a grandes distâncias da consola remota);
• Voo acima de 120 metros AGL (400 pés AGL) (requer reserva de espaço aéreo);
• RPA com peso à descolagem superior a 25Kg;
• Voo sobre concentração de pessoas.

O pedido deve ser feito com 12 (doze) dias de antecedência.

Para mais informações consulte o site: https://voanaboa.pt/formularios

A captação com fins de divulgação das imagens recolhidas está sujeita a prévia autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), devendo ser solicitada após obtenção da autorização por parte da ANAC.

Se a filmagem decorrer em área protegida, como por exemplo, o caso de um Parque Natural, Reserva Natural ou outros, carecerá sempre de prévio parecer e/ou autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Nestas áreas poderão existir casos de interdição absoluta de filmagem, ou situações condicionadas aos termos da autorização atribuída conforme resulta do diploma que regula cada uma dessas áreas.
Poderá consultar a lista de áreas protegidas em Portugal Continental aqui: http://www2.icnf.pt/portal/ap

As autorizações a solicitar dependem do tipo de imóvel em causa.
A utilização de museus, palácios e monumentos nacionais, com objetivos promocionais, de divulgação cultural, filmagens e outros está sujeita a autorização da Direção Geral do Património Cultural (DGPC) e às disposições do regulamento especificamente aprovado para esse efeito, sempre que digam respeito a imóveis que se encontrem na tutela desta entidade.

Para além da DGPC, existem ainda outras entidades com competência para autorizar filmagens em determinados edifícios, que poderão ser de cariz municipal, associativo, fundações, etc.
Sempre que a filmagem envolva este tipo de edifícios deverá ser previamente apurada qual a entidade que tem a gestão desse património.

Quando as filmagens decorram em propriedade privada, e tendo as devidas autorizações/concordância do proprietário, não necessita de qualquer outra licença, salvo se:
• tiver de utilizar estacionamento público para parqueamento de viaturas de produção;
• existirem acessórios a instalar em áreas públicas;
• a filmagem implicar recolha de imagens de espaços públicos ou áreas adjacentes à área privada;
• implicar barulhos que possam pôr em causa o bem-estar e descanso da vizinhança.

A realização de filmagens com animais deverá ser precedida de um pedido de autorização prévia junto das Direções de Serviço de Alimentação e Veterinária da região onde as filmagens irão ocorrer.

Os animais utilizados durante a rodagem devem ter um seguro, devendo-lhes ser fornecidas todas as condições de segurança e bem-estar, e a sua participação não pode apresentar riscos para a saúde e segurança de terceiros.

A sua utilização implica uma avaliação do risco pelos serviços municipais.
Em todos os locais onde os animais permaneçam deverá ser colocado um bebedouro e um comedouro.
Deverá ainda ser garantido, pela produtora, a imediata recolha e acondicionamento dos dejetos dos animais.

Documentos necessários:
• Documentação sanitária de todos os animais envolvidos;
• Declaração emitida pelo médico veterinário responsável atestando as boas condições de saúde e de alojamento dos referidos animais;
• Declaração emitida pela produtora confirmando que este cumpre todos os requisitos de bem-estar animal;
• Seguro de Responsabilidade Civil;
• Comprovativo do licenciamento das viaturas de transporte dos animais em questão.

Sempre que a filmagem envolva a ocupação temporária de zona de estrada ou utilização da plataforma da estrada, esta carece de autorização, licença, aprovação ou parecer por parte da Infraestruturas de Portugal. Sem prejuízo de outras entidades com as quais seja necessária e simultânea articulação, tais como autoridades policiais, concessionários de pontes, autoestradas, etc.

As Capitanias de Porto autorizam e licenciam a realização de filmagens/sessões fotográficas em todo o Domínio Público Marítimo sob a sua respetiva jurisdição (em praias, nas margens, subaquáticas, com drone, em embarcação, etc.).

Pode consultar a jurisdição de cada capitania aqui: https://www.amn.pt/DGAM/capitanias/Paginas/Capitanias.aspx

O requerimento de pedido de autorização deve ser dirigido ao Capitão do Porto, acompanhado de informação sobre a atividade a executar:

  • Identificação completa da produtora (incluindo NIPC);
  • Indicação de responsável e telefone móvel, para efeitos de coordenação e segurança;
  • Localização exata do local de filmagem, com imagem ilustrativa;
  • Número aproximado de pessoas envolvidas, datas e horários;
  • Finalidade e resumo da ação;
  • Indicação da necessidade de entrada de pessoas na água (assegurar a presença de dois nadadores salvadores devidamente habilitados, equipados e prontos para intervir em caso de necessidade);
  • Indicação da utilização de embarcações (remeter cópia dos livretes) ou drones (necessita de autorização da Autoridade Aeronáutica Nacional);
  • Colocação de qualquer tipo de equipamento ou estrutura amovível (indicar a medida das áreas a ocupar);
  • Indicação da necessidade de circulação de viaturas no areal;
  • Indicação da necessidade de interrupções da circulação viária (em razão da matéria o órgão policial competente é a PSP/GNR);
  • Indicação de limitação na fruição pública.

As capitanias emitirão despacho com indicação das condições de segurança a que o requerente tem que obedecer para poder realizar as atividades propostas, incluindo ou não a necessidade de policiamento, a efetuar pela Polícia Marítima (apeada e/ou embarcada).
O requerimento deve dar entrada na respetiva capitania com, pelo menos, 3 (três) dias úteis de antecedência face à data da realização da atividade, sendo aplicada a taxa de urgência, prevista na Tabela dos Serviços Prestados pelos Órgãos e Serviços da Autoridade Marítima (RESAM), aprovada pela Portaria n.º 506/2018, de 2 de outubro, à licença emitida, em caso de incumprimento do prazo estipulado.

 

Sendo o prestador de serviço não residente em Portugal e prestando o serviço por via de contratação direta ou por via de contrato com a empresa que o representa, os procedimentos ficais poderão ser:

a) os rendimentos empresariais e profissionais pagos por sociedade portuguesa a um não residente sem estabelecimento estável encontram-se abrangidos pelas normas de incidência em sede de IRS. Este tipo de rendimento é tributado por retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 25%, salvo se existir e for acionada Convenção de Dupla Tributação ou acordo bilateral.

b) existindo convenção para evitar a dupla tributação e estando prevista a tributação exclusiva no país de residência do beneficiário, será necessário acionar esse acordo para que se produzam os devidos efeitos. O pedido deverá ser efetuado mediante o envio do beneficiário (prestador do serviço) ao pagador (entidade portuguesa que adquire esse serviço) dos seguintes documentos:
– Formulário 21-RFI preenchido, assinado pelo beneficiário e certificado pelas autoridades fiscais do seu país de residência,
OU
– Formulário 21-RFI preenchido, assinado pelo beneficiário e acompanhado de certificado de residência fiscal do beneficiário (que ateste a sua sujeição a imposto no país de residência).
Ou seja, na impossibilidade de certificação do modelo 21-RFI pelas autoridades fiscais do país do beneficiário é também admissível o envio deste anexo, preenchido e assinado, acompanhado de um certificado de residência fiscal e sujeição a imposto emitido pelas autoridades fiscais.

Existindo retenção ou sendo aplicável dispensa, o pagador terá de enviar o modelo 30 à Autoridade Tributária, até ao final do segundo mês seguinte ao pagamento.

No caso de mercadorias e bens que não se destinem a consumo e que vão permanecer temporariamente no país, com posterior objeto de reexportação, poderão dar entrada no país com aplicação do regime aduaneiro de importação temporária.
Para serem enquadrados no regime de importação temporária deverão cumprir os seguintes requisitos: (i) as mercadorias não sofram qualquer alteração para além da depreciação normal resultante da utilização que lhe seja dada e (ii) seja possível assegurar a identificação das mercadorias sujeitas a esse regime (as mercadorias têm de estar dotadas de marcas, n.ºs de fabrico ou outro meio de identificação que permita a confrontação no ato de reexportação).
Este regime aduaneiro especial está dependente de um pedido de autorização previamente solicitado à Autoridade Tributária e Aduaneira.
O prazo estabelecido legalmente e fixado pelas alfândegas para que estas mercadorias sejam reexportadas é de 24 meses, podendo, a pedido dos interessados, ser fixado um prazo mais curto. Em circunstâncias especiais o prazo pode ser prorrogado, ou ser-lhe atribuído outro regime aduaneiro, fixado pelas alfândegas.

Deverão ter sempre em conta a idade dos menores em causa, bem como o número de horas de efetiva participação. A participação dos menores carece de pedido de autorização à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ). Poderá, no entanto, estar sujeita apenas a uma comunicação se se tratar de uma participação a decorrer num período de 24h e para menor com idade mínima de 13 anos, que não tenha participado 180 dias em atividades similares. O pedido é efetuado por requerimento escrito, com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência.

Neste caso depende se os menores em causa serão pagos e taxados de acordo com as regras de Portugal e/ou por empresa portuguesa, ou se de acordo com as regras do país do qual são nacionais e/ou por empresa estrangeira.
No primeiro caso a participação dos menores carece de pedido de autorização à Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), sendo o pedido efetuado por requerimento escrito, com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência; no segundo caso estarão sujeitos às regras do país de origem, ainda que devendo comunicar à CNPDPCJ os trabalhos a decorrer, assim como as condições de prestação dos mesmos.

Os cidadãos da União Europeia, Andorra, Chipre, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça necessitam apenas do documento de identificação para entrar em Portugal. Se forem menores de idade, além do documento de identificação, deverão apresentar também uma autorização dos pais para viajar. Para estadias com uma duração que não ultrapasse os 90 (noventa) dias, os cidadãos nacionais de países terceiros* apenas necessitam de apresentar o passaporte válido por um período superior a três meses após o final da sua estadia.

Caso a estadia dos trabalhadores seja por período superior aos 90 (noventa) dias poderão efetuar um pedido de autorização de residência para atividade cultural, ao abrigo do n.º 2 do art. 90º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (sendo de referir o disposto no art. 4º da Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro, nos termos do qual “Para efeitos da lei que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, presume-se que os profissionais das artes do espetáculo e do audiovisual realizam atividades altamente qualificadas.”)

*Poderá consultar a lista de países terceiros que precisam de visto para entrar em Portugal aqui: https://www.vistos.mne.pt/pt/

Deverão cumprir os seguintes requisitos:
• Ser portador de documento de viagem com validade superior apelo menos em 3 meses da duração da estadia pretendida;
• Dispor de meios de subsistência suficientes para o período da estadia;
• Não estarem inscritos no Sistema Integrado de Informação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nem no Sistema de Informação Schengen.

Os vistos são concedidos em função da finalidade e duração da estadia, obedecendo aos seguintes requisitos d:
• Vistos Schengen ou de curta duração;
• Visto de escala aeroportuária;
• Visto de trânsito aeroportuário e estadias de curta duração – podem ter uma validade máxima de 90 dias por cada semestre, podendo ter 1, 2 ou múltiplas entradas;
• Vistos de Longa Duração (ou vistos nacionais).

Consulte a informação disponível sobre os diferentes tipos de Vistos aqui: https://www.vistos.mne.pt/pt/

Portugal criou um dos sistemas de incentivos mais competitivos da Europa. Um cash rebate, que se aplica ao cinema e audiovisual, com as despesas mínimas de produção realizada e taxada em Portugal (QPPE – qualified portuguese production expenses) de € 500.000,00 para ficção e animação e € 250.000,00 para documentários e pós-produção.

Todas as despesas de produção, relativas a pessoas ou empresas, qualificam-se como QPPE se estiverem sujeitas a obrigações fiscais em Portugal. As despesas de produção relacionadas com atividades de produção realizadas em Portugal, mas contratadas noutro Estado-membro da UE qualificam-se como QPPE, até ao limite de 20% do total de QPPE. As despesas relacionadas com o desenvolvimento e pós-produção qualificam-se como QPPE.

Para as longas-metragens, as despesas elegíveis devem estar enquadradas nas seguintes rubricas orçamentais:

• Above the line: direitos de autor e royalties; taxas de produção; taxas de realização; atores principais.

• Below the line: equipa técnica; equipa artística; encargos sociais; viagens, estadias e transporte; cenografia; meios técnicos; suportes de imagem e som; laboratório de imagem; edição de filmes; seguros; custos de estrutura do produtor; etc.

O incentivo é automático e baseado na despesa. Contudo, a elegibilidade dos projetos e as taxas de apoio (25%-30%) são avaliadas através de uma grelha de análise, em matéria de teste cultural e económico.

O Instituto do Cinema e Audiovisual (ICA) procederá à análise dos guiões, por forma a avaliar os itens de conteúdo.

Todas as candidaturas e documentos (incluindo guiões e outro material protegido por direitos de autor) são processados internamente apenas por funcionários do ICA, os quais estão vinculados a regras de serviço público sobre reserva e confidencialidade de todos os documentos.

Não se aplicam outras considerações relativas ao conteúdo. As únicas exclusões são filmes cujo conteúdo seja publicidade, propaganda, pornografia, assim como filmes que promovam intencionalmente o racismo, a xenofobia, a violência ou outros valores manifestamente contrários aos direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa e da Declaração Universal dos Direitos Humanos.